DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA em que se aponta co… — HC HC 1033968

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2160106-28.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta que o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, uma vez que as penas privativas de liberdade impostas, consideradas individualmente, não ultrapassam o limite de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 5º, parágrafo único, do referido decreto.
Alega que o decreto presidencial deve ser aplicado a fatos pretéritos à sua publicação, não havendo vedação à concessão do benefício mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a promulgação do decreto.
Argumenta que o paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses proibitivas previstas nos artigos 7º, 8º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sendo, portanto, plenamente elegível ao benefício.
Defende que a ausência de expedição da guia de recolhimento definitivo não constitui óbice à concessão do indulto, conforme expressamente previsto no artigo 9º, inciso III, do referido decreto.
Expõe que a manutenção do paciente em regime fechado configura constrangimento ilegal, uma vez que o indulto, se concedido, resultaria na extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto natalino em favor do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA