DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL ARAUJO BATISTA em que se aponta como au… — HC HC 1033980

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL ARAUJO BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0070106-11.2025.8.19.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a acusação se baseia em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos de forma ilícita, uma vez que foram requisitados diretamente pela autoridade policial, sem autorização judicial ou provocação do Ministério Público.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.537.165/SP, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da matéria objeto do Tema n. 1.404 da Repercussão Geral, que discute justamente a legalidade da requisição direta de RIF1s.
Expõe que, no caso concreto, não houve comunicação espontânea da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas sim requisição direta pela autoridade policial, o que contamina toda a persecução penal.
Defende que a continuidade da ação penal em desfavor do paciente é manifestamente ilegal, pois está fundada em elementos sensíveis obtidos de forma irregular.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento final do Tema n. 1.404 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, pretende a concessão de ordem para confirmar a suspensão da ação penal na origem.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA