DECISÃO JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribuna… — HC HC 1033988

Ementa oficial

DECISÃO
JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo em Execução Penal n. 0002398-13.2025.8.26.0496 .
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado por furto qualificado praticado em 29/7/2012. A defesa protocolou pedido de indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, mas o benefício foi indeferido, uma vez que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime seria superior a cinco anos.
A defesa sustenta que o decreto deve ser aplicado retroativamente, considerando a data do fato criminoso, e que a interpretação dada pela autoridade coatora viola o princípio da legalidade, pois o sentenciado preenche os requisitos previstos no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Requer, por isso, o reconhecimento do indulto.
Decido.
O paciente foi condenado por furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e por concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Confira-se o que prevê a lei sobre o crime em questão:
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
Assim, conforme o princípio da legalidade e a previsão do decreto de regência, de rigor o indeferimento da pretensão, porquanto a pena privativa de liberdade máxima cominada ao furto qualificado é superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
O Presidente da República, ao instituir o perdão, assim, dispôs:
Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
A pena em abstrato corresponde àquela prevista na descrição do tipo penal - de 2 a 8 anos de reclusão no furto qualificado -, e não se confunde com a retribuição fixada pelo Juiz no caso específico. Apenas as majorantes e as causas legais de aumento, quando expressamente previstas para modificar os limites máximos, são consideradas na quantificação da pena em abstrato para fins de análise do indulto.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois o apenado não preenche os requisito definido no decreto presidencial e o acórdão recorrido está conforme o entendimento desta Corte, uma vez que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA