ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1034086

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a condenação dos agravantes pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, incisos II e IV, do Código Penal).
2. O Juízo de primeiro grau absolveu os acusados com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, condenando os agravantes com base em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos judiciais e outros elementos probatórios.
3. A defesa alega que a condenação foi baseada exclusivamente em confissão extrajudicial obtida sob pressão psicológica, sem provas colhidas sob o crivo do contraditório.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes foi fundamentada exclusivamente em confissão extrajudicial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, e se há fragilidade no conjunto probatório que justifique a absolvição.
III. Razões de decidir
5. A confissão extrajudicial da agravante foi corroborada por depoimentos judiciais firmes e coerentes de policiais militares, que relataram a confissão informal e apontaram os demais acusados como coautores.
6. O representante da empresa vítima confirmou a presença dos acusados no local do crime e a confissão da agravante, além de descrever os prejuízos causados pela subtração dos cabos de telefonia.
7. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de confissão extrajudicial como elemento probatório, desde que corroborada por outras provas colhidas sob o contraditório, o que ocorreu no caso em análise.
8. Não há elementos que comprovem a alegada coação psicológica para obtenção da confissão extrajudicial, sendo insuficiente a retratação posterior da agravante em juízo.
9. A análise de provas e fatos não é cabível na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Teses de
[trecho intermediário suprimido]
Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifamos).
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado na presente via, denego a ordem.
Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal local seguiu a jurisprudência desta Corte, uma vez que existiam provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, do Código Penal, destacando-se que, além da corré SILMARA ter confessado o crime na fase extrajudicial, delatando os demais acusados, os policiais militares foram firmes e coerentes em seus depoimentos em juízo, informando que a paciente confessou informalmente o crime, apontando os demais acusados como coautores.
Ademais não é cabível o revolvimento probatório na estreita via do habeas corpus.
Desse modo, a decisão agravada dever ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.