DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE VASCONCELOS COSTA contra acórdão que ne… — HC HC 1034116

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE VASCONCELOS COSTA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo.
O paciente foi denunciado como incurso no crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 71, caput, do Código Penal, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena final de 16 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.027 dias- multa (fl. 20).
Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso.
Sustenta a impetrante, em suma: (i) nulidade da condenação pela ausência de materialidade delitiva, uma vez que não houve a apreensão do entorpecente nem a elaboração do respectivo laudo toxicológico, sendo inadmissível o uso de prova emprestada de outro processo; ii) ilegalidade no reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), ao argumento de que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, configurando um crime único em desenvolvimento contínuo; iii) ilegalidade na dosimetria da pena-base do crime de tráfico, por exasperação indevida e utilização dos vetores "quantidade e qualidade de drogas" de forma separada; iv) ilegalidade na dosimetria da pena-base do crime de associação para o tráfico, por ausência de fundamentação para a fixação acima do mínimo legal.
Requer a concessão da ordem para: i) reconhecer, de oficio, a nulidade da sentença condenatória e do acórdão pela utilização de prova emprestada sem o devido contraditório, e determinar o retorno dos autos à origem para o saneamento da nulidade e novo julgamento; ii) no mérito, declarar a ilegalidade do reconhecimento da continuidade delitiva, afastando-a e reformando a pena para adequá-la ao crime único de tráfico; iii) subsidiariamente, reconhecer ilegalidade da dosimetria da pena e determinar a aplicação do quantum de 1/6 sobre a pena-base, bem como a manutenção do quantum bené fico utilizado pelo Juízo de primeiro grau na pena intermediária, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fl. 110):
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da condenação. Ausência de apreensão da droga. Prescindibilidade diante de outros elementos probatórios. Continuidade delitiva. Reconhecimento justificado pelas instâncias ordinárias. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Reexame de fatos e
[trecho intermediário suprimido]
indevida e utili zação dos vetores "quantidade e qualidade de drogas" de forma separada, o Tribunal local não se manifestou previamente sobre o tema, inviabilizando o seu exame nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.
Por fim, quanto à aplicação da atenuante da confissão, apesar de o Tribunal local afirmar, em recurso exclusivo da defesa, que "embora o réu tenha confessado parcialmente os fatos, tal circunstância não possui, neste caso, força suficiente para alterar o patamar da pena, tendo em vista o robusto conjunto probatório colhido, independente da confissão" (fl. 21), foi mantida a respectiva redução aplicada na sentença para ambos os crimes pelos quais o paciente foi condenado (fls. 34-35). Logo, ausente, no ponto, o interesse na impetração.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA