DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TULIO BENIZ PAULINO JUNIO… — HC HC 1034189

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TULIO BENIZ PAULINO JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus 3011003-27.2025.8.26.0000).
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 5 de agosto de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa relata que, na residência do paciente, foi apreendida uma porção de maconha com peso líquido de 4,04 gramas, e que o aparelho celular do paciente não foi submetido à quebra de sigilo telemático.
Sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem elementos concretos que a justificassem, baseando-se em presunções e interpretações equivocadas da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Alega que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que a única prova apresentada pela autoridade policial são publicações em um perfil de rede social denominado "Hugo Gomes", que não corresponde ao nome do paciente, o que evidencia a fragilidade probatória.
Afirma que o paciente é tecnicamente primário, pois não possui condenação definitiva, e que a prisão preventiva foi decretada sem a devida análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em afronta ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente habeas corpus, com a decretação, caso necessário, de medidas cautelares diversas da prisão ou a conversão em prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de
[trecho intermediário suprimido]
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto preventivo, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA