DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1034190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER MASCHETTI, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo de execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"Agravo em Execução Penal. Pedido de remição de pena pela aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência do art. 126, da Lei de Execução Penal. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Agravo improvido." (e-STJ, fl. 12).
Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do não reconhecimento de seu direito à remição pela aprovação no Encceja.
Assevera que foram contrariados o art. 126, §5º, da LEP, a Resolução CNJ n. 391/2021. Aduz ofensa à jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.
Requer, inclusive liminarmente, que "seja reconhecida a legalidade da remição pela aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 126 da LEP e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, concedendo ao paciente os dias remidos."(e-STJ, fl. 9)
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
De fato, o art. 126, § 1º, I, da LEP prevê a existência do direito à remição de pena por horas de "frequência escolar", especificamente, na proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. O parágrafo 5º, por sua vez, estabelece o acréscimo de 1/3, no caso de conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão educacional competente.
Confira-se, por oportuno, o teor desses dispositivos:
"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 2.082.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
Nesse contexto, observo flagrante ilegalidade no acórdão estadual, apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena (133 dias pela aprovação nas 5 áreas de conhecimento do Encceja somados a 1/3 pela conclusão do ensino fundamental).
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA