DECISÃO FLAVIO GOULARTE SOARES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — HC HC 1034313

Ementa oficial

DECISÃO
FLAVIO GOULARTE SOARES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no RSE n. 5046439-04.2024.8.21.0027.
O paciente foi denunciado, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, IV e VIII, do Código Penal, e o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão acusador.
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal de origem, para decretar a custódia preventiva do acusado.
A defesa alega inadequação dos fundamentos do decreto prisional e não preenchimento do requisito relativo à contemporaneidade da segregação cautelar, cuja revogação passou a requerer, ainda que com a imposição de medidas alternativas ao cárcere, dispostas no art. 319 do CPP.
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).
Ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de origem decretou a custódia preventiva do acusado, nestes termos (fls. 61-62, grifei):
Em 17-02-2025, o Ministério Público ofertou denúncia contra o recorrido, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito) do Código Penal, com a incidência da Lei n.º 8.072/90.
Entendo que a gravidade concreta do fato, o histórico criminal do recorrido, inclusive com indícios apontando pela Autoridade Policial para possível participação em facção criminosa voltada ao tráfico e homicídios, demonstram a necessidade da segregação cautelar.
O requisito para o cabimento da prisão preventiva encontra-se adimplido, uma vez que o crime supostamente imputado ao recorrido é doloso e punido com pena privativa de liberdade que supera os 04 (quatro) anos de reclusão, conforme exige o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Também presente o fumus comissi delicti, porquanto há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nos
[trecho intermediário suprimido]
risco à ordem pública.
Com efeito, "a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).
Ademais, "A contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva não se refere ao momento da prática criminosa, mas à persistência do risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 215.186/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/ 2025, DJEN de 4/7/2025).
Por fim, as condições pessoais do recorrente, as apontadas circunstâncias dos fatos e os fundamentos da segregação cautelar - risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta - não indicam ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP).
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA