DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL DIAS DOS SANTOS e… — HC HC 1034386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL DIAS DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva em 7/7/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 35, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica, sem análise individualizada dos fatos e sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, configurando constrangimento ilegal.
Afirma que não foram apreendidos entorpecentes, armas de fogo ou objetos ilícitos na posse do paciente, tampouco há indícios de que tenha ameaçado testemunhas ou adulterado provas.
Aduz que não há contemporaneidade dos fundamentos da prisão, pois a denúncia já foi oferecida, as interceptações foram encerradas e não há diligência pendente que justifique o cárcere.
Destaca que o estado de saúde do paciente é incompatível com o regime carcerário, apresentando histórico de gastrite, refluxo e bronquite asmática, além de ter sido internado por hemorragia digestiva alta.
Defende que a prisão preventiva configura antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência.
Considera adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A prisão preventiva do
[trecho intermediário suprimido]
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA