DECISÃO JARDAN DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal… — HC HC 1034394

Ementa oficial

DECISÃO
JARDAN DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2249782-84.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante - posteriormente convertido em custódia preventiva - pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
A defesa pretende a soltura do réu sob os argumentos de nulidade das provas colhidas com base na invasão de seu domicílio, sem que houvesse justa causa para a diligência, e falta dos requisitos para a segregação cautelar.
Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. No mérito, postula o trancamento do processo.
Deferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, após o ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, cujo caráter permanente autorizaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do art. 240, § 1º, do CPP -, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
Embora a jurisprudência haja caminhado no sentido de que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem o consentimento do morador, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, propus, ao julgar o REsp n. 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), que o entendimento fosse
[trecho intermediário suprimido]
em geral do suspeito, o que potencializa a gravidade da situação e, por conseguinte, demanda mais rigor e limite para a legitimação da diligência.
Diante de tais considerações, tenho que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia da acusada, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e todos os atos dela decorrentes.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para, considerando a ilegalidade do ingresso em domicílio, confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por consequência, determinar o trancamento do processo.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA