DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YAGO WINGERT ZANATTA em que se aponta como ato… — HC HC 1034440

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YAGO WINGERT ZANATTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5266516-49.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 158 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989.
Alega que a decisão que decretou a prisão temporária carece de fundamen tação concreta e individualizada, limitando-se a reproduzir os requisitos abstratos da legislação, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida para as investigações ou a existência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar.
Defende que a decisão judicial incorreu em flagrante ilegalidade ao aplicar analogia in malam partem para justificar a extensão do prazo da prisão temporária, em afronta ao princípio da legalidade estrita.
Expõe que a decisão que indeferiu o pedido de liminar no habeas corpus originário é teratológica, pois não enfrentou os argumentos centrais da defesa, limitando-se a reafirmar a legalidade da prisão temporária sem fundamentação idônea.
Afirma que a segregação cautelar do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, sem individualização da conduta ou demonstração de risco concreto à investigação.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão temporária do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA