DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR GABRIEL SANTOS NASCI… — HC HC 1034499

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR GABRIEL SANTOS NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500340369).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70 (por duas vezes) parte final, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 15/37).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, asseverando que não houve denúncia imputando o emprego de arma de fogo e que há equívoco quanto à reiteração, pois o Parquet se baseou em histórico criminal de um homônimo e o paciente é primário, sem registros.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 272/274, indeferi a liminar.
Informações prestadas às e-STJ fls. 280/284 e 285/287.
Manifestação ministerial, nesta instância, pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a custódia antecipada do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.
No caso, este é o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (e-STJ fls. 66/67):
Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a satisfação dos pressupostos cautelares, a saber, fumus commissi delicti e periculum libertatis.
A prisão preventiva é medida de exceção, em face da presunção constitucional de
[trecho intermediário suprimido]
da mera narração da conduta praticada, a Corte de origem se reportou a fatores que se adaptariam a qualquer crime de roubo, sem nomear elementos específicos à hipótese em comento, capazes de justificar a segregação provisória.
3. É inidônea a fundamentação do decreto prisional lastreado tão somente no caráter deletério da ação supostamente praticada sem, contudo, indicar concretamente o risco à ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 780.585/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA