ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1034515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Inadequação. Revisão criminal como via adequada. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita para discutir questões relativas à sentença condenatória transitada em julgado.
2. O agravante alegou flagrante ilegalidade na dosimetria penal, apontando ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e natureza do entorpecente para exasperar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado. Requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir sentença condenatória transitada em julgado, especialmente diante da alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria penal.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5. Questões relativas à sentença condenatória transitada em julgado, como a dosimetria penal, devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.
6. A apreciação de elementos probatórios novos, como os mencionados pelo agravante, deve ser realizada pelo colegiado de origem, no bojo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e indevida subversão das normas de processo penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir sentença condenatória transitada em julgado.
2. Questões relativas à dosimetria penal devem ser suscitadas por meio de revisão
[trecho intermediário suprimido]
corpus, que é de cognição estreita e não admite dilação probatória, não se presta ao exame da tese de incompetência quando o processo de conhecimento já transitou em julgado há cerca de 5 (cinco) anos, especialmente quando os argumentos apresentados, à primeira vista, sequer foram suscitados durante o trâmite regular do processo.
V - Não há fato novo ou urgente que justifique a presente impetração. Considerando o recorrente que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da lei penal, no que se refere ao tema competência, deve ajuizar a revisão criminal, na forma do art. 621, I, do Código de Processo Penal, instrumento processual adequado para apreciar a matéria.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 727.221/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.