DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO OLIVEIRA contra a… — HC HC 1034636

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5001937-21.2008.8.21.0033).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (e-STJ fls. 20/28).
Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/15).
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/11), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve sentença que incorreu em ilegalidades na dosimetria da pena.
Para tanto, aduz que a pena-base do paciente foi indevidamente exasperada.
Impugna, outrossim, o patamar de redução da pena pela tentativa, na medida em que foi aplicada a fração mínima sem fundamentação.
Por fim, aponta a necessidade de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos.
Em consequência da redução da pena, entende ser necessário o ajuste do regime prisional.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena-base, o aumento da fração da causa de diminuição da forma tentada e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, com o consequente ajuste do regime prisional.
É o relatório. Decido.
De início, constato que todos os pedidos ora deduzidos já foram debatidos no HC n. 871.021/RS, anteriormente impetrado em favor do paciente.
Assim, trata-se de mera reiteração de insurgências já submetidas ao exame desta Corte, revelando-se incabível nova impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, in verbis (grifei): Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os
[trecho intermediário suprimido]
CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
..
II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC n. 478.216/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19/02/2019).
III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 509.639/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019).
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 871.021/RS.
Intimem-se.
EMENTA