DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHARLES PEREIRA DA COSTA… — HC HC 1034675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHARLES PEREIRA DA COSTA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 26/6/2025, acusado da suposta prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.
A defesa alega que a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que ausentes os motivos concretos para a imposição da medida.
Afirma que o paciente não é traficante e que, durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com ele. Defende que a prisão preventiva não tem suporte probatório, violando o princípio da presunção de inocência.
Ressalta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, sendo que, mesmo em caso de condenação, não cumpriria eventual pena em regime fechado.
Ao final, requer, inclusive liminarmente, que seja determinada a soltura do paciente, ainda que lhe seja imposta a medida cautelar de monitoramento eletrônico ou, ainda, a prisão domiciliar.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Inicialmente, ressalto que, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 29-34, grifo próprio):
Na busca pessoal, com Mateus foram encontrados R$198,20, um celular Motorola, 17 pedras de substância semelhante a crack, 5 buchas de maconha escondidas em seu boné e uma sacola com bebidas alcoólicas. Com Charles, localizaram R$2.094,80 e um celular Xiaomi. Este negou relação com o adolescente, mas o funcionário da distribuidora "Adega 038", Rafael Martins Miranda, confirmou ter vendido as bebidas a Charles,
[trecho intermediário suprimido]
para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA