DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IZAIAS DOS SANTOS apontan… — HC HC 1034697

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IZAIAS DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal à pena de 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, em razão da sua intempestividade. Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos.
No presente mandamus, a defesa aponta, em síntese, flagrante ilegalidade na inadmissão do recurso especial, com fundamento na sua intempestividade, haja vista se tratar de recurso tempestivo.
Pugna, liminarmente e no mérito, pela admissibilidade do recurso especial. Subsidiariamente, pede seja determinado o conhecimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Decido.
Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a inadmissibilidade do recurso especial, por considerar que a intempestividade foi reconhecida de forma equivocada. No entanto, como é de conhecimento, o único recurso cabível para discutir a inadmissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Dessa forma, revela-se erro grosseiro a impetração de habeas corpus bem como a prévia oposição de embargos de declaração.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Inexiste dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível para impugnação de decisão que inadmite recurso especial, em razão da expressa previsão legal. Assim, a interposição de agravo regimental, em hipóteses tais, configura erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade.
2. "O habeas corpus não é "meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal" (STF, HC 201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021)". (HC n. 799.067/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
MANEJADA VISANDO À SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ERRO GROSSEIRO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível conhecer do presente mandamus, porquanto foi impetrado visando unicamente à subida do recurso especial, cujo seguimento foi obstado pelo Tribunal de origem por intempestividade.
O recurso cabível na referida hipótese é o agravo nos próprios autos previsto no art. 544 do Código de Processo Civil e no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Assim, não se tratando de regramento legal que gere qualquer tipo de dúvida objetiva, verifica-se que a impetração do writ revela erro grosseiro, o que impede até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 340.167/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA