DECISÃO GUSTAVO PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tri… — HC HC 1034700

Ementa oficial

DECISÃO
GUSTAVO PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000584-56.2022.8.24.0037).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do réu quanto ao delito de associação para o tráfico, por ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Decido.
I. Impossibilidade de absolvição
No que tange à pretendida absolvição do paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016).
Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo.
Para tanto, salientou a Corte estadual o que segue (fls. 75-85, grifei):
In casu, a materialidade e autoria delitiva, em relação a TODOS OS CITADOS ACUSADOS (salvo o réu LEONARDO, consoante será visto), encontram-se comprovadas mediante os elementos probatórios constantes "(a) no inquérito policial nº 5000505-77.2022.8.24.0037, relatórios de informação e investigação, boletins de ocorrência, termos de apreensão, folhas contendo anotações relativas ao tráfico, laudos periciais, relatório de interceptação e declarações (ev. 1, 3, 4 e 14); (b) no pedido de prisão preventiva nº
[trecho intermediário suprimido]
de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, haja vista que a majorante apresenta descrição típica claramente formal, não exigindo efetiva corrupção das pessoas envolvidas ou visadas.
Nesse sentido, menciono o seguinte trecho de julgado desta Corte Superior: "A majorante, prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo desnecessária a demonstração de que o menor não tinha envolvimento anterior com o tráfico ou de que adulto tenha corrompido o menor a cometer o crime .. ." (HC n. 174.005/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 19/5/2015).
Portanto, entendo irretocável o entendimento das instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e Intimem-se.
EMENTA