ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1034705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado e desclassificação da conduta. fundamentos não impugnados. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado e da desclassificação da conduta imputada ao agravante.
2. A defesa alegou a necessidade de aplicação retroativa do Tema n. 1.139 do STJ, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade, e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal de entorpecentes.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e se há constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado e à desclassificação da conduta imputada ao agravante.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto à irretroatividade de alteração jurisprudencial para hipóteses de sentença condenatória transitada em julgado, afastando a aplicação do Tema n. 1.139 do STJ ao caso.
5. A tese de desclassificação da conduta do agravante foi rechaçada com fundamentação idônea, baseada em depoimentos de autoridades policiais e na confissão do agravante, que demonstraram o intuito mercantil na conduta do paciente; bem como na inadequação da via eleita pelo impetrante para reexame do ponto controvertido.
6. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos meritórios já expostos na petição inicial, não rebatendo os óbices mencionados, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos.
7. O óbice de conhecimento do mandamus fundado na harmonia de orientação entre o decidido no acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior deve ser impugnado por meio de efetiva demonstração, pelo agravante, de que os precedentes indicados na decisão recorrida são
[trecho intermediário suprimido]
agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional.
3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de drogas, entendendo não se tratar de traficante ocasional.
4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado.
5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos.
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.