DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ ENILSON GOIS DE JESUS … — HC HC 1034708

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ ENILSON GOIS DE JESUS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500342733).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 1º, II, do Código Penal.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/22):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE LIBERDADE NÃO ACATADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe em benefício de José Renilson Gois de Jesus, preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 1º, II, do CP.
2. Sustenta-se que o juízo plantonista teria convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Alega-se que a medida cautelar seria desproporcional frente às medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decretação da prisão preventiva, por suposta conversão de ofício do flagrante, e se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para justificar a segregação cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Conforme arquivo audiovisual da audiência de custódia, houve requerimento do Ministério Público para imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não configurando atuação de ofício pelo juízo.
5. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado, uma vez provocado, pode impor medida mais gravosa que a requerida, desde que devidamente fundamentada, o que afasta a alegação de nulidade por decretação ex officio.
6. A decisão combatida demonstrou fundamentação concreta, com base no modus operandi do crime.
7. O crime de lesão corporal grave, com pena máxima superior a quatro anos, justifica a admissibilidade da custódia com base no art. 313, I, do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Neste writ, a Defensoria Pública alega que, "no dia 26/07/2025, o Juízo plantonista da Comarca de Aracaju/SE homologou o auto de prisão em flagrante e a converteu, ex officio, em prisão preventiva sob a alegação de preservação da ordem pública" (e-STJ fl. 3).
Ressalta que "a coação ilegal decorre da ilegal conversão EX OFFICIO da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo poder judiciário, sem requerimento
[trecho intermediário suprimido]
9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
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3. No caso, depreende-se dos autos que a ré foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo, ameaça, dano e lesão corporal, fatos graves, sobretudo porque a agravante, em razão de uma pequena contenda com seus vizinhos, agiu com extrema agressividade, lesionando-os e efetuando disparos de arma de fogo.
Desse modo, parece-me evidenciada a periculosidade da acusada, tendo em vista a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas. ..
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.086/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA