DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARLINDO BARBOSA DE SO… — HC HC 1034710

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARLINDO BARBOSA DE SOUZA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0012503-31.2025.8.26.0502.
Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Penais entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico para a aferição do pedido de progressão de regime apresentado pelo paciente (fls. 22/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão de fls. 13/21, assim ementado:
"EMENTA: Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto. Determinação de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos artigos 112, § 1º, e 114, II, da Lei de Execução Penal, introduzidos pela Lei nº 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado condenado por crime de estupro de vulnerável, com longa pena a cumprir. Decisão acertada. Determinação de realização de exame criminológico mantida. Agravo não provido." (fl. 38)
No presente writ, a parte impetrante alega que o paciente faz jus à progressão ao regime aberto, pois preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o benefício.
Argumenta que a decisão que determinou a realização de exame criminológico é ilegal, haja vista que lastreada na gravidade abstrata do delito pelo qual o paciente foi condenado e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que confronta a Súmula n. 439 do STJ.
Destaca que o paciente possui residência fixa, recebe visitas regulares de familiares, possui bom comportamento carcerário, realiza atividade laboral e estuda, além da ausência de faltas disciplinares.
Requer, liminarmente e no mérito, seja afastada a exigência de realização do exame criminológico para a análise do pedido de progressão ao regime aberto.
A liminar foi indeferida às fls. 179/180. Informações prestadas às fls. 186/207 e 208/212. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício, às fls. 217/221.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
visto , as instâncias de origem não indicaram qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a efetiva periculosidade do paciente, advinda de gravidade exacerbada da conduta por ele praticada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a natureza do crime e a longevidade da pena.
Aliás, não há controvérsia nos autos acerca da primariedade do paciente e seu bom comportamento carcerário, tampouco notícia da prática de falta disciplinar no curso da execução - o que reforça a existência de constrangimento ilegal em seu desfavor.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA