DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALACE GOMES FERRARI em … — HC HC 1034785

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALACE GOMES FERRARI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2286801-27.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional (fls. 16-17).
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual indeferiu liminarmente a impetração (fls. 10-12).
No presente writ, o impetrante sustenta que o pedido de livramento condicional foi indeferido pelo Juízo da execução penal em 2/9/2025, com fundamento em que seria "recomendável usufruir de algumas saídas temporárias futuras, para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento" (fl. 4).
Afirma que tal decisão configura flagrante constrangimento ilegal, pois condiciona a concessão do benefício a exigências não previstas na legislação penal, em afronta ao art. 83 do Código Penal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que inexiste obrigatoriedade de o apenado vivenciar o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e que a decisão impugnada afronta o princípio da legalidade e mantém o paciente em situação de indevido constrangimento.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedido o benefício de livramento condicional ao paciente.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA