DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de THIAGO DOS SANTOS no qual se aponta como a… — HC HC 1034816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de THIAGO DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002117-38.2019.8.08.0021).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 13 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação.
Inadmitido o recurso especial, a defesa interpôs o AREsp n. 2.825. 958/ES, do qual conheci para negar provimento ao recurso especial.
O agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO POLICIAL FUNDAMENTADO EM JUSTA CAUSA. VISUALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. SÚMULAS 7 E 83/STJ
1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. No presente caso, a visualização de arma de fogo pelos policiais através da janela da residência configurou justa causa para o ingresso no imóvel, legitimando a busca domiciliar diante da situação de flagrante delito. .
2. A pretensão de reconhecimento da ilicitude da entrada policial demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A dosimetria da pena está em consonância com os elementos probatórios dos autos, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade dos critérios utilizados, sendo vedada a reanálise das conclusões fáticas que fundamentaram a individualização da reprimenda.
4. Agravo regimental desprovido.
A condenação transitou em julgado no dia 2/7/2025 e os autos foram encaminhados ao Tribunal de origem.
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a ilicitude das provas decorrentes da invasão do domicílio do corréu Luiz Cláudio, uma vez que não foram apontadas fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais no sítio.
Relata que, "em que pese a afirmativa do Tribunal a quo de que os policiais civis teriam avistado da janela da casa existente no sítio uma arma de fogo em seu interior, fato este que teria legitimado a entrada dos policiais na casa, verifica-se, na verdade, que a violação ao domicílio teria ocorrido muito antes da entrada dos policiais na casa existente no sítio, ou seja, a
[trecho intermediário suprimido]
de crime no interior da residência. No presente caso, a visualização de arma de fogo pelos policiais através da janela da residência configurou justa causa para o ingresso no imóvel, legitimando a busca domiciliar diante da situação de flagrante delito. .
2. A pretensão de reconhecimento da ilicitude da entrada policial demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A dosimetria da pena está em consonância com os elementos probatórios dos autos, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade dos critérios utilizados, sendo vedada a reanálise das conclusões fáticas que fundamentaram a individualização da reprimenda.
4. Agravo regimental desprovido.
Com o transito em julgado da condenação, os autos foram encaminhados ao Tribunal de origem.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA