DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO MARCOS CERIBELI TORRES… — HC HC 1034821

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO MARCOS CERIBELI TORRES BLANCA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500333-24.2023.8.26.0210, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (e-STJ fls. 29/45).
No presente writ, a defesa requer, em suma, a absolvição do paciente, ao argumento de que a condenação pautou-se, exclusivamente, em provas da fase policial e, ainda, o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois as condenações definitivas consideradas para afastar a benesse seriam antigas.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.
.. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira
[trecho intermediário suprimido]
Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Todavia, não é essa a situação dos autos.
Com efeito, as teses apresentadas no writ, relativas à absolvição e desclassificação do delito, não podem ser verificadas de pronto, pois exigem revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, já visitadas pelas instâncias ordinárias, tarefa à qual não se presta o habeas corpus.
Outrossim, trata-se de paciente reincidente, e essa circunstância foi considerada, idoneamente, para afastar a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Assim, não há falar em ilegalidade flagrante que permita se ultrapasse o óbice de conhecimento do habeas corpus .
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA