DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAYARA RAMOS NOGUEIRA, contra acórdão proferid… — HC HC 1034839

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAYARA RAMOS NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas e teve sua prisão convertida em preventiva.
A defesa destaca que a prisão foi fundamentada em argumentos genéricos, como "risco à ordem pública" e "proteção às crianças", sem concretização de risco atual e específico
. Alega ainda que a paciente é primária, possui residência fixa, vínculo empregatício formal e é mãe de filhos menores que dela dependem.
Sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, violando o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Argumenta que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a prisão preventiva, especialmente diante da ausência de indícios de habitualidade no tráfico ou de associação criminosa.
Afirma que a manutenção da prisão é desproporcional e desumana, configurando antecipação de pena, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
A defesa também aponta que a prisão preventiva desconsidera o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse das crianças, que dependem da paciente como única provedora e cuidadora.
Ressalta que a paciente preenche os requisitos para o benefício do tráfico privilegiado, o que afastaria a possibilidade de pena em regime fechado e prolongado.
Requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
É o relatório. DECIDO.
Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes
[trecho intermediário suprimido]
modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA