DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO JULIO ANDRADE em que se aponta como at… — HC HC 1034879

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO JULIO ANDRADE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. INACOLHIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO MESMO COM REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE 04 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CUJA PRETENSÃO É QUE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A ATENUANTE DA CONFISSÃO PREVALEÇA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e VI, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado, uma vez que é desproporcional fixar regime mais severo pelo fato de ter sido considerada somente uma circunstância judicial desfavorável.
Argumenta que "considerando o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, atrelados à confissão espontânea e a devolução à vítima dos objetos e os valores furtados, defendemos a necessidade da fixação do regime SEMIABERTO" (fl. 4).
Requer, liminarmente, a suspensão do processo n. 0020124-04.2018.8.25.0001, até o julgamento do presente Habeas Corpus. No mérito, requer que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA