DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIAO MAXIMIANO DE C… — HC HC 1034936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, no regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, no contexto da Lei n. 11.340/2006.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, do qual foram opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados.
Na sequência, foi interposto recurso especial e inadmitido, sucedendo-se o manejo de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo Tribunal de origem, por decisão singular do Desembargador 1º Vice-Presidente, proferida em 14/9/2023. Na ocasião, foi determinado ao cartório que verificasse se havia recurso pendente de juntada e, apenas em caso negativo, que fosse certificado o trânsito em julgado com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.
Daí o presente writ, no qual o impetrante alega que a decisão monocrática atacada, ao não admitir os embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado, cerceia o direito de defesa do paciente, culminando na morte precoce recursal e na supressão de instância superior. Argumenta que tal decisão impede a análise do recurso especial pelo STJ e, eventualmente, do recurso extraordinário pelo STF, violando o direito de petição.
Aponta que a interposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial não configura erro grosseiro, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Sustenta que a parte não pode ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso em tela.
Requer, assim, em liminar e no mérito, seja concedida a ordem para que o recurso especial e o respectivo agravo em recurso especial sejam encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça para análise, afastando a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado. Requer, ainda, que seja reconhecida a violação aos princípios da irretroatividade da lei penal, da fungibilidade recursal e do direito de defesa, garantindo ao paciente o pleno exercício de seus direitos processuais e constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Não há como conhecer do pedido, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, que não conheceu dos embargos de declaração. Não tendo o
[trecho intermediário suprimido]
do tema pelo órgão colegiado do eg. Tribunal de origem.
III - Vale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática proferida por em. Desembargador Relator. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 611.176/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020 - grifamos.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .
Publique-se.
Intimações necessárias.
EMENTA