DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VAGNER SOARES ALMEIDA em que se aponta como at… — HC HC 1034985

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VAGNER SOARES ALMEIDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Concessão de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/23. Recurso do Ministério Público. Agravado condenado por crime hediondo (art. 1.º, inc. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.079/90), cometido antes da vigência da Lei n.º 13.964/19, e por crime comum. Caráter da hediondez que deve ser pautado com base na legislação vigente no momento da edição do ato presidencial, e não na data da prática do crime. Requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena por crime hediondo e de por crime comum não preenchido. RECURSO PROVIDO para reformar a decisão que concedeu a comutação de penas ao agravado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pela comutação da pena, com base no Decreto n. 11846/2023, pois na data da prática delitiva o crime era considerado comum, tendo apenas posteriormente sido incluído no rol dos crimes hediondos, não sendo possível a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa.
Requer, em suma, a concessão da comutação.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Com a devida vênia, a r. decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para fins de concessão de indulto ou comutação da pena, a análise da natureza hedionda do crime deve ser feita com base na legislação vigente na data da edição do decreto presidencial.
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Ademais, a decisão agravada comporta reforma, pois não satisfeito o requisito objetivo para concessão da comutação.
Com efeito, tem-se que o agravante cumpre pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias pelo cometimento de crime hediondo, consistente em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima (art. 1.º, inc. II, alíneas a e b, da Lei n.º 8.072/1990),
[trecho intermediário suprimido]
terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)
Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA