DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JÚLIA ALVES DE SOUZA em … — HC HC 1035016

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JÚLIA ALVES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0726636-19.2025.8.07.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal concedeu indulto, declarando extinta a punibilidade da paciente (fls. 214-216).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso "para revogar o indulto pleno concedido à executada JÚLIA ALVES DE SOUSA, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024" (fl. 23).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o acórdão atacado configura constrangimento ilegal, pois o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, e não à mera prática de falta grave.
Argumenta que, no caso concreto, a paciente já havia preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto em 25 de dezembro de 2024, e que não houve reconhecimento ou homologação de falta grave até a edição do decreto.
Alega ainda que a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto consubstancia invasão à competência exclusiva do Presidente da República, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Por isso, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, restabelecendo-se o indulto concedido à paciente com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do
[trecho intermediário suprimido]
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.
2. Considerando a natureza permanente da infração disciplinar consistente na fuga do apenado, a data da sua recaptura deve ser tida como termo a quo na análise dos benefícios da execução. Assim, embora o ora agravante tenha fugido em 2021, a sua recaptura em 2023 está abarcada pelo período previsto no Decreto Presidencial e, portanto, impede a concessão da benesse requerida. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 932.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA