DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON VIEIRA DOS SANTO… — HC HC 1035064

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON VIEIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias em regime semiaberto e de 14 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c o art. 14, II, e 71 do Código Penal.
Alega que a manutenção do regime semiaberto decorreu exclusivamente da reincidência, embora a pena seja curta e as circunstâncias judiciais favoráveis.
Aduz que a reincidência, oriunda de delito de menor potencial ofensivo, não deve eternizar efeito de agravamento do regime, impondo-se a adequação ao aberto.
Assevera que a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos, o que reforça a suficiência do regime aberto.
Afirma que há precedentes que admitem regime aberto para reincidente quando a reprimenda é de curta duração, por proporcionalidade, e que a gravidade em abstrato do delito não legitima a imposição de regime mais severo, à luz dos enunciados 718 e 719 do STF (fls. 4-5).
Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial para o aberto. E, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP (fl. 6).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 12/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 7/8/2024 (fl. 57).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) , Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA