DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL ALEXANDRE DO NASC… — HC HC 1035066
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OG FERNANDES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de primeira instância.
- Consta do s autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa.
- Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixaram de ser explicitados os motivos concretos que levaram a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
- Nesse sentido, aduz que se trata de delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, que deve ser adotada apenas como ultima ratio.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3431, 3628, 14685
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de primeira instância.
Consta do s autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixaram de ser explicitados os motivos concretos que levaram a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
Nesse sentido, aduz que se trata de delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, que deve ser adotada apenas como ultima ratio.
Alega que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e, por esse motivo, em caso de eventual condenação pelo crime de receptação, será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Defende serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Argumenta ainda que "a fundamentação da decretação ou manutenção da prisão é vinculada" (fl. 23) e precisa ser concretamente demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CP, o que defende não ter ocorrido no caso dos autos.
Aduz haver desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.018.944/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
..
3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 888.335/ES,
[trecho intermediário suprimido]
assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.