DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ KAUAN NUNES em que … — HC HC 1035141

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ KAUAN NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e do pagamento de 833 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 44-45).
O recurso de apelação interposto pela defesa foi julgado improvido, mantendo-se integralmente a condenação e a dosimetria fixadas na sentença.
O impetrante sustenta que houve violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque a pena-base foi fixada no dobro do mínimo legal apenas em razão da quantidade de droga apreendida (fls. 19-21).
Alega que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se mostraram favoráveis ao paciente, primário, com 18 anos à época, atuando como mero transportador, e que somente a quantidade foi negativada (fls. 20-21).
Afirma que a jurisprudência aponta a inadequação de elevar a pena-base de forma acentuada exclusivamente pela quantidade, requerendo a correção da dosimetria (fls. 21-23).
Requer, liminarmente, o redimensionamento da pena-base. No mérito, pugna pela concessão da ordem para ajustar a pena e fixar o regime inicial conforme a nova reprimenda (fl. 23).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado, em 25/9/2025, com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 32/1/2025, conforme informações disponíveis no sítio do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA