DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vagner Roberto Barbosa contra o acórdão do Tri… — HC HC 1035194

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vagner Roberto Barbosa contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido no HC n. 0809539-04.2025.4.05.0000, assim ementado (fls. 6/11):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABITUALIDADE. SOFISTICAÇÃO OPERACIONAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
Aqui, alega-se que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de cinco meses, investigado pela prática de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso, sem que haja sentença condenatória, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Sustenta-se a falta de fundamentação idônea da decisão que manteve a custódia, ausência de contemporaneidade e perigo concreto, inexistência de violência ou grave ameaça, além de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, com esposa e filhos menores que dele dependem. Argumenta-se que não houve demonstração concreta de risco atual à instrução criminal e que a decisão se fundamentou genericamente na gravidade do delito e em presunções de reiteração delitiva, configurando antecipação de cumprimento de pena. Defende-se o cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer-se a concessão da ordem para deferir ao paciente a liberdade provisória, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Informações prestadas às fls. 43/56.
O Ministério Público Federal opinou, às fls. 58/61, pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.
É o relatório.
A impetração não comporta acolhimento.
O acórdão impugnado examinou com rigor técnico e fundamentação idônea a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, demonstrando que a segregação cautelar encontra respaldo em elementos concretos e objetivos que evidenciam a gravidade da conduta investigada e a periculosidade do agente. O paciente é investigado pela prática de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso, no contexto de organização criminosa estruturada para o envio de entorpecentes ao exterior, delitos que, pela natureza e forma de execução, revelam elevado potencial lesivo à ordem pública.
A fundamentação da custódia preventiva assenta-se em circunstâncias fáticas específicas que
[trecho intermediário suprimido]
Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024 - grifo nosso).
Ademais, eventuais condi ções pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
Nesse cenário, há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar do paciente, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Não se vislumbra, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA DE PESSOA FALECIDA. HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIE NTES. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ordem denegada.