DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY SIQUEIRA SILVA contra acórdão proferido… — HC HC 1035207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY SIQUEIRA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.
Unificadas as penas, o juízo da execução fixou a fração de 3/5 para a progressão de regime, o que deu ensejo à interposição de agravo em execução junto ao Tribunal de Justiça para redução para 2/5 em relação à primeira condenação.
Foi negado provimento ao recurso (fls. 75-83).
Juntadas aos autos as informações prestadas (fls. 103-116).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 124-129).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
..
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
§
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II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
O art. 112 da LEP dispõe o seguinte acerca das condenações por crimes hediondos:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver
[trecho intermediário suprimido]
do STJ, que determina a aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência é uma circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução penal. 2. A condição de reincidente deve se estender sobre a totalidade das penas somadas, nãosendo possível a aplicação de percentuais diversos para cada condenação". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 660.579/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021; STJ, AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020. (AgRg no HC n. 790.968/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024. destaquei)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
EMENTA