DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1035235

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de ROSILENE RODRIGUES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da Apelação Criminal n. 0051218-61.2019.8.06.0001.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.300 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69, do Código Penal (e-STJ, fls. 60/69).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, para neutralizar duas circunstâncias judiciais negativadas com base em fundamentação inidônea e genérica, sem reflexo, contudo, no montante das penas (e-STJ, fls. 14/59).
No presente writ (e-STJ fls. 2/13), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal à paciente na primeira fase da dosimetria de sua pena, em relação ao crime de tráfico de drogas, pois a quantidade ínfima apreendida (902g) não permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo por não ser considerada de grande monta ou de natureza grave (e-STJ, fl. 7). Defende também que não há justificativa idônea para o incremento ser superior a 1/6 sobre o patamar mínimo legal, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça.
De outra parte, impugna a negativa de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a paciente preenche os requisitos legais para o benefício. No ponto, alega que a quantidade das drogas apreendidas não é motivação idônea e suficiente para a negativa de aplicação da minorante.
Diante disso, requer a concessão da ordem para que a pena-base da paciente seja reduzida, e aplicada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Suficientemente instruídos os autos, dispensei o envio de informações, e o Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 82/84, opinou pelo não conhecimento do mandamus.
É o relatório. Decido.
De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.
Conforme relatado, busca-se a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base, e da aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um
[trecho intermediário suprimido]
e 35, ambos da Lei 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da referida minorante, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito (HC n. 459.669/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2018 - grifo nosso).
..
7. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.153.883/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe 16/2/2023, grifei ).
Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA