DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TEODORO CARDOSO DIAS NETO em que se aponta com… — HC HC 1035262

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TEODORO CARDOSO DIAS NETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2295962-61.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de saída temporária.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão violou o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, uma vez que a Lei n. 14.843/2024, que restringiu o benefício da saída temporária para condenados por crimes hediondos, foi promulgada após a prática dos delitos pelo paciente.
Alega que a decisão do magistrado de primeiro grau, bem como a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, desconsideraram precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que vedam a aplicação retroativa de normas penais mais gravosas, como o HC n. 240.770 do STF e o HC n. 932.864 do STJ.
Argumenta que a saída temporária é um direito público subjetivo de natureza penal, integrante do sistema progressivo de penas, e que a negativa do benefício viola os princípios da individualização da pena e da legalidade.
Afirma que o paciente preenche todos os requisitos legais para a concessão da saída temporária, uma vez que os demais delitos pelos quais cumpre pena não são hediondos nem envolvem violência ou grave ameaça, além de terem sido praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.
Expõe que a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação idônea, pois se baseou exclusivamente no parecer desfavorável da autoridade carcerária, sem análise concreta das condições do paciente.
Defende que a negativa do benefício prejudica o processo de ressocialização do paciente, contrariando a finalidade da execução penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da saída temporária ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA