DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SUELEN PISELLI DE SANTANA contra acórdão prola… — HC HC 1035277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SUELEN PISELLI DE SANTANA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0012384-95.2025.8.26.0041.
Depreende-se dos autos que o Juízo singular indeferiu o pedido da sentenciada, que é mãe de filhas menores de 12 anos, de concessão de prisão albergue domiciliar (e-STJ fls. 54/55).
A Corte de origem cassou a decisão impugnada em acórdão cuja ementa se reproduz a seguir (e-STJ fl. 18):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado pela agravante, genitora de crianças menores de 12 anos.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão de prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 117 da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir:
3. A prisão domiciliar é aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas, não sendo demonstrada excepcionalidade no caso concreto.
4. A ausência de comprovação de que as filhas menores estejam desamparadas e a falta de documentos probatórios que justifiquem a medida impedem a concessão da prisão domiciliar.
IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.
Irresignada, a defesa assere que "não pode o Estado, que tem o dever de assegurar a proteção às mães e às crianças, quedar-se inerte diante de uma situação como a tal, em que as filhas da paciente, sendo duas com menos de 2 anosa de idade, correm o risco de serem privadas da convivência familiar e dos cuidados necessários nesses primeiros anos de vida, prejudicando todo seu desenvolvimento" (e-STJ fl. 8). Sob tal perspectiva, afirma ser admissível neste caso a exegese do art. 117, III, da Lei de Execução Penal.
Requer, assim, a concessão da benesse da prisão domiciliar.
É relatório.
Decido.
Assim salientou o Juízo singular (e-STJ fls. 54/55):
No caso em análise, não há notícia de que os filhos menores da sentenciada, estejam desamparados, de modo que as peculiaridades do caso concreto não caracterizam a excepcionalidade apta a justificar a concessão da prisão albergue domiciliar àqueles que cumprem pena em regime diverso do aberto (LEP, art. 117).
Ao revés, a excepcionalidade, justifica-se a favor da proteção integral dos filhos menores, mas nada indica que estaria a prole mais protegida sob os cuidados da sentenciada, já condenada definitivamente por crime de roubo majorado e antagônico à sadia formação das crianças e
[trecho intermediário suprimido]
Neste caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para obstar o acesso ao benefício pleiteado, não sendo possível desconstituir tais conclusões sem novo e aprofundado exame do conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, cujo escopo se limita à apreciação de provas pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 648.472/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021.)
No caso, a negativa do pedido de prisão domiciliar foi devidamente fundamentada no fato de que a paciente não comprovou a condição de única provedora das crianças, inexistindo excepcionalidade a justificar o benefício.
Feitas essas considerações, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA