DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PABLO HENRIQUE DA ROCHA CHERUMBIM em que se ap… — HC HC 1035341

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PABLO HENRIQUE DA ROCHA CHERUMBIM em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0811052-97.2025.8.22.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; e nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.
Pondera que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Alega que a denúncia é inepta quanto ao crime de associação para o tráfico , por não descrever os elementos essenciais do tipo penal, como a estabilidade e permanência do vínculo associativo, além de não individualizar as condutas dos acusados.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; e "que seja imediatamente suspensa a Ação Penal nº: 7006461-61.2025.8.22.0014 em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), até o julgamento final do presente Habeas Corpus, tendo em vista a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22 de setembro de 2025" (fl. 25); ou ainda que seja reconhecida "a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n.º 11.343/06), determinando-se o trancamento da ação penal em relação a este delito, por manifesta ausência de justa causa e violação ao devido processo legal" (fl. 25).
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA