DECISÃO PEDRO PIMENTEL QUIRINO alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribuna… — HC HC 1035367

Ementa oficial

DECISÃO
PEDRO PIMENTEL QUIRINO alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 832093-11.2024.8.19.0204.
Neste writ, a defesa se insurge contra a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena de 4 anos de reclusão e 3 meses de detenção, pela qual o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 1º, e 307 do Código Penal.
Decido.
O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
O paciente foi condenado a 4 anos de reclusão e 3 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais multa, em razão da prática dos delitos de roubo majorado e de falsa identidade.
A Corte estadual manteve o regime fechado ao consignar o seguinte (fl. 58):
Em razão do acúmulo material de crimes (art. 69 do Código Penal), torna-se definitiva a pena final do acusado em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração aos artigos 157, §1º e 307, ambos do Código Penal.
Assim, resulta igualmente inviável, in casu, o anseio defensivo de ver abrandado o regime prisional imposto ao réu, devendo ser mantido o regime fechado, haja vista a reincidência do apenado (artigo 33, §2º, "a" e "b", do CP), e, ainda, em observância aos princípios da adequação e necessidade.
Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem efetuou a redução da pena, mas manteve o regime prisional com base na seguinte fundamentação (fl. 200):
Em razão do acúmulo material de crimes (art. 69 do Código Penal), torna-se definitiva a pena final do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração aos artigos 157, §1º e 307, ambos do Código Penal.
No que concerne ao regime prisional para início de cumprimento de pena fixado, bem como ao indeferimento de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos e aplicação do sursis, não cabe qualquer reparo no v. acórdão vergastado.
A despeito das considerações defensivas, verifico que, apesar de o réu haver sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e embora a pena-base haja sido estabelecida no mínimo legal, certo é que ele era reincidente, circunstância que impossibilita a fixação de regime mais brando, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP.
Lembro que, segundo o enunciado na Súmula n. 269 desta Corte Superior, "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
[trecho intermediário suprimido]
anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão"(AgRg no AREsp n. 1.993.891/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação defensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente com a atenuante de confissão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada.
2. A simples menção à reincidência, constando do acórdão atacado, é suficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, sendo despicienda fundamentação mais robusta, motivo pelo qual, nesses casos, fica afastada a alegação de violação às Súmulas n. 269 e 440, ambas do STJ, e 718 e 719, ambas do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 738.091/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, destaquei.)
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA