ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1035389
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
- Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr.
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RECONHECIMENTO PESSOAL.
- Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
5566
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. Inteligência do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte.
2. Hipótese na qual a matéria alegada nulidade por violação ao art. 226 do CPP não foi efetivamente debatida pela Corte local, nem em sede de revisão criminal, tampouco em apelação (julgada há aproximadamente 10 anos), o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo nulidades absolutas ou questões de ordem pública devem ser previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON MÁRCIO SOARES DE CAMPOS contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Revisão Criminal n. 5012760-07.2019.4.03.0000.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
O trânsito em julgado ocorreu em 22/8/2016.
A defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente pela Corte de origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 50):
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O revisionando foi reconhecido pela Supervisor dos Correios. É natural que, passados vários anos, a constituição física se altere. Porém, a testemunha foi segura ao concluir que os traços fisionômicos do revisionando
[trecho intermediário suprimido]
de origem demanda inviável dilação probatória no "writ".
7. Para a fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível, é necessária fundamentação concreta baseada em elementos objetivos do caso específico, conforme entendimento consolidado do STJ.
8. No caso concreto, a pena foi fixada no mínimo legal, sem elementos idôneos para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. A fundamentação genérica da decisão anterior, baseada no impacto social do crime de roubo, não constitui justificativa suficiente para fixação de regime mais severo.
9. Deve-se aplicar a regra do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixando o regime semiaberto como inicial, diante da ausência de circunstâncias desabonadoras.
IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(AgRg no HC n. 910.564/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) - negritei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.