ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1035525

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ (e-STJ fls. 37/41).
Em suas razões (e-STJ fls. 45/50), a defesa da agravante reitera os argumentos apresentados anteriormente, sustentando que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ao manter a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena.
Nesse sentido, sustenta que a decisão que determinou a regressão de regime foi proferida sem prévia audiência de justificação, em afronta ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alega que, embora tenha ocorrido descumprimento das condições impostas ao regime aberto, o agravante apresentou justificativas plausíveis, tais como a necessidade de acompanhar tratamento médico de sua companheira, além de comprovar vínculo com atividade laboral lícita por meio de holerites.
Argumenta que a ausência de oitiva prévia e de análise das justificativas configura ilegalidade manifesta, sendo desproporcional a regressão de regime sem oportunizar a manifestação do sentenciado.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, para que seja determinada a designação de audiência de justificação, mantendo-se o agravante no regime aberto até o julgamento daquela, ou, caso mantida a decisão, o encaminhamento do recurso ao colegiado da Turma para análise de mérito.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTO DA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
O não enfrentamento do fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a Quinta Turma, nos autos do Agravo Regimental no HC 626.462/SC), apreciou, aos 15/12/2020, os argumentos de mérito ora reiterados pela defesa no presente recurso ordinário.
4. Ora, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). .
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC n. 139.723/SC, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
Desse modo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento.
Assim, não conheço do agravo regimental.
É como voto.