DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTHONY COLOMBO ZAMAI… — HC HC 1035526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTHONY COLOMBO ZAMAI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2253960-76.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ocasião que foi decretada a sua prisão preventiva.
Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Anthony Colombo Zamai, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito, sem considerar condições pessoais favoráveis. O paciente foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, juntamente com corréus, e a prisão preventiva foi decretada após a denúncia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a fundamentação apresentada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada, atendendo ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito.
4. A custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos fatos e a periculosidade do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada e necessária para garantir a ordem pública.
2. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 14, inciso II. Código de Processo Penal, art. 312, 313, inciso I, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, D Je 22/06/2017" (fl. 26).
No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada de forma genérica e sem fundamentação idônea, violando os arts. 312 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão atacada baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem considerar as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito.
Aduz que a prisão
[trecho intermediário suprimido]
o inquérito.
3. A gravidade efetiva de delitos violentos, que atentam contra os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, é fundamento que denota periculosidade social e risco de reiteração delitiva.
4. A análise da adequação da medida cautelar deve ser proporcional não somente às condições pessoais do acusado, mas à gravidade do crime e de suas circunstâncias. Insuficiência das alternativas previstas no art. 319 do CPP.
5. Habeas corpus denegado.
(HC n. 888.013/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)
Ademais, registra-se que eventuais circunstâncias pessoais do paciente não justificam a substituição da preventiva por outras medidas cautelares substitutivas, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA