DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IARLEY DANTAS DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1035528

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IARLEY DANTAS DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação de penas. Recurso ministerial. Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Pretensão de afastamento da concessão do benefício. Possibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, que deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. Precedentes do STF, STJ e desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo inserido no rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.946/19. Decisão reformada. Recurso provido.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pelo indulto, com base no Decreto n. 12.338/2024, pois na data da prática delitiva o crime era considerado comum, tendo apenas posteriormente sido incluído no rol dos crimes hediondos, não sendo possível a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa.
Requer, em suma, a concessão do indulto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
No presente caso, o agravado ostenta condenações por crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, tipo penal incluído no rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/19 (fls. 76/83 autos originais). Sob esse prisma, tendo em vista que o delito em questão já fazia parte do rol de delitos de natureza hedionda à época da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, inviável a concessão do benefício ao sentenciado (fl.44).
Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, a aferição da hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do delito.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)
Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA