ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1035571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, ao fundamento de que a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, visto que o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 17/4/2025.
2. No habeas corpus, a defesa alegava nulidades na condenação pelo crime previsto no art. 171, §2º-A e §4º, c/c art. 29, do Código Penal, sustentando ausência de dolo, imputando ao agravante mera cessão de conta bancária e pleiteando, ao final, a desclassificação da conduta para receptação culposa ou a revogação da prisão preventiva. Buscava-se, ainda, o reconhecimento da suposta ilegalidade da decretação da prisão e a extensão de decisões eventualmente favoráveis a corréus.
3. No presente agravo, a defesa reitera que o agravante não teria participado do estelionato descrito na denúncia, afirmando que apenas emprestou sua conta bancária e não auferiu vantagem ilícita. Sustenta que a decisão monocrática deveria ser revista para que o habeas corpus seja conhecido e julgado, com a consequente revisão da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.
5. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.
7. A pretensão defensiva, voltada à desclassificação da conduta, à reavaliação do
[trecho intermediário suprimido]
pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifos acrescidos.)
Além disso, no caso concreto, a pretensão defensiva, voltada à desclassificação da conduta, à reavaliação do dolo e à revisão de premissas fático-probatórias, exige ampla incursão na matéria meritória, sendo incompatível com o rito célere e estritamente documental do habeas corpus.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.