DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERALDO NAZARE DE OLIVEIRA JUNIOR em que se a… — HC HC 1035637

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERALDO NAZARE DE OLIVEIRA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2296096-88.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi progredido recentemente ao regime semiaberto e teve indeferido o pedido de saída temporária.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos objetivos para a concessão da saída temporária, nos termos do artigo 1º, § 1º, e artigo 3º da Portaria Conjunta DEECRIM n. 2/2019, uma vez que a progressão ao regime semiaberto ocorreu antes da remessa da lista de detentos aptos ao benefício pela unidade prisional.
Alega que a decisão do juízo de execução, ao indeferir o pedido de saída temporária, contrariou expressamente o § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta DEECRIM n. 2/2019, que prevê a possibilidade de inclusão na lista de beneficiários tanto antes da remessa do expediente pela unidade prisional quanto na data do pedido formulado pela defesa.
Argumenta que o paciente apresentou comportamento carcerário adequado, conforme atestado pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento prisional, e que não há registro de faltas disciplinares, o que reforça o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
Defende que a negativa do benefício configura flagrante ilegalidade, uma vez que o paciente já havia requerido sua inclusão na lista de saída temporária junto à unidade prisional e ao juízo de execução na mesma data em que progrediu ao regime semiaberto, atendendo, assim, às exigências normativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da saída temporária ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA