DECISÃO VINICIOS NASCIMENTO SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrên… — HC HC 1035666

Ementa oficial

DECISÃO
VINICIOS NASCIMENTO SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2258539-67.2025.8.26.0000, que manteve a prisão preventiva.
A defesa busca a revogação da custódia provisória do paciente, ainda que com a imposição de cautelares diversas, por reputar carente de fundamentação idônea o decreto preventivo e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Decido.
Infere-se dos autos que o insurgente foi preso em flagrante, no dia 12/8/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de resistência, por haver sido flagrado na posse de 85 porções de maconha, 483 porções de cocaína e 114 "pedras" de crack.
O Magistrado de origem homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, em decisão assim fundamentada (fls. 46-47, destaquei):
.. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS e RESISTÊNCIA (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 329 do CP) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Consta dos autos, em breve síntese, segundo os depoimentos dos Policiais responsáveis pela prisão, que "em cumprimento a operação "VENUS", diligenciou até o local dos fatos juntamente com seu parceiro ( testemunha ) para constatar o tráfico de substâncias ilícitas. Acontece que após uma breve campana, constatou que havia um indivíduo de blusa de couro, recepcionando pessoas retirando algo de uma bolsa preta e entregando algo à elas. . Declara que, após anunciar a abordagem, o indivíduo resistiu e veio a entrar em vias de fato com os agentes, ferindo um deles na mão direita, e após conseguir imobilizá-lo, com a ajuda de seu parceiro, constatou que haviam substâncias tóxicas, aparentando ser CRACK, MACONHA E COCAÍNA, e R$15,00 ( em espécie ) dentro da bolsa preta. " Trata-se, na hipótese, da apreensão de 85 porções de maconha, 483 porções de cocaína e 114 pedras de crack, além de R$ 15,00, em espécie. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a mercancia . O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e
[trecho intermediário suprimido]
destino a Doha, com conexão em Tiblissi, na Geórgia (EUA), com expressiva quantidade de droga (mais de 2 kg de cocaína), a revelar a prática de tráfico internacional de entorpecentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 795.218/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 3/4/2023)
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva dos acusados.
Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: "T endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA