DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEFF DANTAS apontando como… — HC HC 1035710

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEFF DANTAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0820687-39.2024.8.22.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (primeiro fato) e 33, caput, c/c o art. 40, incisos III e IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 (segundo fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 18/35).
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 16/17). Eis a ementa:
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006), alegando ausência de fundamentação concreta para a prisão, ausência de contemporaneidade, excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para garantia da ordem pública; (ii) se a ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a prisão invalida a medida cautelar; (iii) se há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, configurando constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais incluem participação ativa em organização criminosa, atuação como conselheiro, porta-voz e responsável por organizar pontos de venda de drogas, evidenciando risco à ordem pública.
4. A contemporaneidade das condutas foi reconhecida, considerando que o tráfico de drogas configura crime permanente e os elementos probatórios demonstram continuidade das atividades ilícitas, incluindo diálogos recentes interceptados que reforçam o vínculo com a organização criminosa.
5. O excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não se verifica, tendo em vista a complexidade do caso, que envolve múltiplos réus e análise detalhada de dados telemáticos, além de já ter sido concedida prorrogação devidamente justificada pela autoridade policial.
6. A
[trecho intermediário suprimido]
seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.
9. A negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, prevista no art. 318-A, do CPP, em razão de ser a agravante mãe de crianças, se deu em razão da necessidade de impedir a continuidade das atividades criminosas, mencionando a "posição de destaque da recorrida no PCC e sua influência sobre outros membros da organização" (fl. 906). Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que justifica o afastamento da incidência da benesse.
10. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 986.221/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA