DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO DE PAULA SILVA e JEYSON LEE COSMO NASC… — HC HC 1035771

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO DE PAULA SILVA e JEYSON LEE COSMO NASCIMENTO DA SILVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Jeyson Lee Cosmo Nascimento da Silveira e Leandro de Paula Silva contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado, com penas de reclusão e multa. Os réus foram flagrados subtraindo fios de cabeamento de internet e câmeras de uma obra, avaliados em R$ 100,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto qualificado tentado, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus. (i) Aplicação do princípio da insignificância. (ii) Redução do aumento da pena-base para Leandro devido aos maus antecedentes. (iii) Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e do STJ entende que a reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. 4. A pena-base de Leandro foi considerada excessiva e ajustada para 1/2 acima do mínimo legal, resultando em 2 anos de reclusão e 10 dias- multa. 5. O regime fechado para Leandro e o semiaberto para Jeyson foram mantidos, considerando a reincidência e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para readequar as penas de Leandro de Paula Silva. Jurisprudência Citada: STJ, R Esp n. 2.108.506/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.
Consta dos autos que o paciente Leandro de Paula Silva foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e o paciente Jeyson Lee Cosmo Nascimento Silveira foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do mesmo delito.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi aplicado o princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído, R$ 100,00 (cem reais), corresponde a menos de 7% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de tratar-se de crime tentado, sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Alega que a conduta é
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado para Leandro e semiaberto para Jeyson, uma vez que aquele é reincidente e portador de maus antecedentes e este é portador de maus antecedentes.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA