DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELTON DOS REIS FERREIRA em que se aponta como … — HC HC 1035775

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELTON DOS REIS FERREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2278249-73.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941; e dos delitos capitulados no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Aponta, ainda, que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do CPP para a prisão em flagrante, uma vez que a suposta ameaça ocorreu em momento anterior à entrada policial, sem flagrante delito em curso.
Argumenta que a conduta imputada ao paciente, consistente no uso de simulacro de arma de fogo, é atípica, pois carece do el emento de grave ameaça exigido pelo art. 147 do Código Penal, especialmente considerando que a vítima sabia tratar-se de objeto inofensiva.
Defende que o descumprimento da medida protetiva é igualmente atípico, pois a intimação foi realizada de forma irregular, por hora certa, na pessoa de um idoso analfabeto, e a própria vítima consentiu com a reconciliação e a aproximação do paciente, afastando o dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que as condutas imputadas ao paciente são atípicas ou nulas por ilicitude das provas, e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes e proporcionais ao caso concreto, conforme o art. 319 do aludido diploma legal.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA