DECISÃO Por intermédio da Petição de n — HC HC 1035789

Ementa oficial

DECISÃO
Por intermédio da Petição de n. 00897650/2025, a Defesa requer a juntada da cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva.
Considerando a posterior juntada do documento faltante, e, em prestígio à economia processual, reconsidero a decisão de fls. 43-44, para conhecer deste habeas corpus, dando-lhe regular processamento.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAPHAEL ALVES DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2252296-10.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 23/06/2025, porque, em tese, juntamente com mais quatro indivíduos, teria subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, uma motoneta Yamaha/XMAX, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o paciente foi denunciado como incurso no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2ª-A, inciso I, do Código Penal.
Neste writ, a Defesa sustenta que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, menor de 21 anos, com bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e matrícula no ensino médio regular. Destaca ainda que o acusado auxilia seus pais, que enfrentam graves problemas de saúde, e que a mãe tem enfrentado dificuldades para visitá-lo no estabelecimento prisional.
Ressalta que, em caso de eventual condenação, o paciente dificilmente cumprirá pena em regime fechado, o que reforça a desnecessidade da manutenção da prisão provisória.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro,
[trecho intermediário suprimido]
do recorrente.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 207.837/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA