DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO GUILHERME ALVES DE … — HC HC 1035790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO GUILHERME ALVES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4/8/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme os arts. 311 e 312 do CPP, e que a decisão carece de fundamentação idônea, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do delito.
Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, vínculo familiar e laboral, residência fixa e não integra organização criminosa, afastando o risco de fuga ou de comprometimento da instrução criminal.
Alega ainda que todas as provas relevantes já foram colhidas, incluindo a apreensão de entorpecentes e aparelhos celulares, e que a liberdade do paciente não colocaria em risco a instrução criminal.
Afirma que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, que o paciente não ofereceu resistência à prisão e que há possibilidade de aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que poderá resultar, em caso de condenação, na fixação de regime diverso do fechado
Ressalta que o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não consideraram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 25-26, grifo próprio):
A conduta imputada se mostra revestida de gravidade concreta. A diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína, maconha, MDMA, ecstasy, haxixe e "dry") indica organização e estrutura
[trecho intermediário suprimido]
por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA